Termos e Condições

Orange, o logotipo da Orange e qualquer outro nome ou logotipo da Orange usado neste site da Orange cujo endereço URL é https://ecards.orange.com são marcas registradas da Orange Brand Services Limited, uma empresa do Orange Group.

1. Objeto

O objetivo destes Termos e Condições Gerais de Venda (doravante “Termos e Condições Gerais”) é reger as condições sob as quais o serviço Orange eCartes Fun (doravante “O Serviço”) acessível no site ecartes.orange.com/ ( a seguir o “Site”) é oferecido a qualquer utilizador (a seguir o “Cliente”) do Site, permitindo este Serviço ao cliente adquirir códigos digitais com vista à sua troca com o(s) serviço(s) em questão.

Ao utilizar o Serviço eCartes Fun para adquirir um código digital, bem como para qualquer utilização do Site, o Cliente aceita plena e sem reservas as presentes Condições Gerais de Venda. As presentes Condições Gerais de Venda estão sujeitas a modificações a qualquer momento.

2. Definições

Serviço :
O Serviço é o serviço Orange eCards Fun que permite a aquisição de um Código Digital com vista à sua troca com o Prestador de Serviços em causa, permitindo assim beneficiar deste serviço. O Serviço é oferecido ao Cliente através de um Site acessível online no endereço URL: ecards.orange.com/.

Cliente :
O Cliente é a pessoa que encomenda e paga o Serviço para adquirir um código digital em nome do Beneficiário.

Código Numérico :
Número único associado a um valor de compra ou uso, gerido por um Prestador de Serviços com o qual o Beneficiário troca, na sua conta de cliente disponibilizada por este Prestador de Serviços, este Código Numérico que permite ter um vale de compra ou direito de utilização em troca desta recarga.

Beneficiário :
O Beneficiário é a pessoa em cujo nome o Código Digital é adquirido pelo Cliente através do Serviço. O Beneficiário possui uma conta de cliente com o Prestador de Serviços em questão.

Prestador de Serviços :
Um Prestador de Serviços é uma empresa prestadora do serviço associado ao Código Digital e com a qual o Código Digital deve ser trocado pelo Beneficiário para ser ativado e beneficiar de um direito de utilização de conteúdos ou de um serviço.

Crédito :
O Crédito é um valor de compra ou valor de uso que, no âmbito da troca do Código com o Prestador de Serviços em questão, é transferido sob a forma de recarga ou direito de uso na conta de cliente do Beneficiário. Um Crédito é definido por um valor denominado em moeda ou por um valor de uso caracterizado por um rótulo e uma duração. Este valor, doravante denominado “Valor Nominal”, corresponde ao valor efetivamente creditado pela Prestadora e disponível na conta cliente da Beneficiária.

3. Descrição e Termos de Serviço

A Orange Link SAS não presta os serviços associados aos Códigos Digitais, sendo apenas revendedora dos Códigos Digitais publicados pelos Prestadores de Serviços, com vista ao carregamento das contas dos Beneficiários, clientes destes Prestadores de Serviços. A Orange Link SAS não presta o serviço end-to-end, sendo o serviço no âmbito do qual é efetuado o carregamento prestado pelo Prestador de Serviços. Os Créditos desses Prestadores de Serviços são transferidos em benefício do Beneficiário, cliente do Prestador de Serviços, sem direito de regresso contra a Orange Link SAS em caso de inadimplência do Prestador de Serviços. As disputas relativas à qualidade do serviço, ao custo, ao prazo de validade do crédito ou a qualquer outra condição do crédito cedido devem ser tratadas diretamente com o Prestador de Serviços.

4. Condições de pedido e pagamento

4.1. Processo de encomenda

A Orange Link SAS apoia a compra dos Códigos Digitais pelo Cliente. Para tal, a Orange Link SAS disponibiliza ao Cliente, no Site, um interface para encomenda dos Códigos Digitais. Esta interface tem as seguintes características funcionais:

– O Cliente seleciona um ou mais Códigos Digitais e valida o seu cabaz. O preço incluindo IGV do Serviço é apresentado ao Cliente.
– O Cliente é então convidado a preencher online:

• o número de telefone do Beneficiário, correspondente à conta móvel para a qual o(s) Código(s) digital(is) será(ão) enviado(s) por SMS
• O endereço de e- mail do Beneficiário , para o qual o(s) Código(s) digital(is) será(ão) enviado(s).

O Cliente deve então fornecer as informações relativas ao seu meio de pagamento necessárias para o bom andamento do pagamento online conforme descrito no Artigo 4.2 abaixo.

Por fim, o Cliente é convidado a confirmar a sua encomenda clicando no botão “encomendar”. Com esta ação, o Cliente dá mandato irrevogável à Orange Link SAS para vender o(s) Código(s) Digital(is) encomendado(s) e para o enviar para os contactos do Beneficiário. De acordo com o artigo L. 133-8 do Código Monetário e Financeiro, o compromisso de pagamento é irrevogável. Ao comunicar os seus dados de pagamento durante a venda, o Cliente autoriza a Orange Link SAS a debitar na sua conta Orange Money o valor relativo ao preço indicado. O Cliente confirma que é o titular legal da conta Orange Money a ser debitada e que está legalmente autorizado a utilizá-la. Em caso de erro, ou impossibilidade de débito na conta Orange Money, a Venda é imediatamente resolvida de pleno direito e a encomenda anulada.

Quando o cliente confirma a encomenda, a Orange Link SAS efetua o processo de atribuição do(s) Código(s) Digital(is) ao Cliente e envio ao Beneficiário. Uma vez concluído, o Cliente não poderá desfazer este processo. Todos os pedidos são finais sem possibilidade de reembolso ou troca. O Cliente é inteiramente responsável por indicar o número de telemóvel e o endereço de correio eletrónico do Beneficiário sem erros. A Orange Link SAS não é particularmente responsável pelo envio de um Código Digital para um número de telefone ou endereço de e-mail incorreto ou incorreto. O Cliente deve certificar-se de que o número de telemóvel e o endereço de e-mail indicados para receber o Código Digital estão corretos.

4.2. Termos e condições de pagamento

O pagamento deve ser feito através de uma conta Orange Money. As condições de pagamento podem ser modificadas sob a responsabilidade da Orange Link SAS.

A Orange Link SAS reserva-se o direito de rejeitar a encomenda de um Cliente com o qual tenha encontrado problemas de pagamento.

5. Preço

Os preços dos serviços mencionados no Site, que incluem todos os impostos, são os vigentes no momento da consulta do Site e validação da encomenda pelo Cliente. O conteúdo e o preço das ofertas realizadas são susceptíveis de serem modificados de acordo com a evolução da oferta dos Prestadores de Serviços e também de acordo com as flutuações nas taxas de câmbio das respectivas moedas dos países nos quais os Prestadores de Serviços estabeleceram seus negócios.

6. Restrições

Informa-se o cliente que a Orange Link SAS aplica regras de utilização do serviço que são as seguintes:
– Número de Códigos digitais autorizados por encomenda: 5
Além disso, a Orange Link SAS pode suspender a utilização do serviço pelo Cliente em caso de fraude ou tentativa de fraude por parte do Cliente no Serviço.

7. Renúncia ao direito de rescisão

Dado que o Código Digital é um serviço de execução imediata, e de acordo com o artigo L.221-28-1° do código do consumidor, o cliente concorda expressamente em renunciar ao direito de rescisão no prazo de 14 dias.

A renúncia expressa ao direito de rescisão é formalizada durante a validação do pedido. Consequentemente, as compras de Códigos Digitais são firmes e definitivas. Não podem, portanto, dar origem a uma troca, reembolso ou exercício de um direito de rescisão.

8. Responsabilidade

Recorda-se que a Orange Link SAS não presta os serviços associados aos Códigos Digitais, sendo apenas revendedora dos Códigos Digitais publicados pelos Prestadores de Serviços. Consequentemente, a Orange Link SAS não pode garantir que os serviços prestados pelos Prestadores de Serviços serão executados sem qualquer defeito ou interrupção, não podendo ser responsabilizada pela qualidade de execução desses serviços. Por último, a Orange Link exime-se de qualquer responsabilidade relativamente à utilização da Conta Orange Money utilizada pelo Cliente.

9. Registro

Para beneficiar do Serviço, o Cliente deve criar a sua própria conta.
Ao criar sua conta, o Cliente deverá fornecer informações precisas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário de cadastro. O Cliente certifica que as informações fornecidas são exatas, precisas e completas e concorda em atualizá-las, se necessário.
Uma vez registrado, o Cliente recebe um e- mail confirmando a abertura de sua conta e é totalmente responsável por qualquer atividade que ocorra em sua conta, incluindo o não autorizado uso de sua conta Orange Money. O Cliente deverá comunicar imediatamente qualquer utilização não autorizada da sua conta para o seguinte endereço: contact.ecartes@orange.com.
O Cliente deve ser maior de idade para utilizar o serviço de compra do Código Digital no Site. A Orange Link SAS não pode ser responsabilizada pelo uso feito por Clientes que tenham violado esta regra.

Consequentemente, os menores devem obter a autorização dos seus pais (ou pessoas que detenham o poder paternal sobre o menor), para adquirir Códigos Digitais.

10. Atendimento ao cliente e reclamações

– Para qualquer questão ou informação relativa às presentes Condições Gerais ou ao Serviço, o cliente pode contactar o nosso serviço de apoio ao cliente:
Por e-mail: contact.ecartes@orange.com
– Qualquer reclamação deve ser enviada para Orange Link SAS no prazo máximo de um mês a partir na data do evento sob pena de caducidade, e efetuado por escrito em correio registado com aviso de receção para a seguinte morada:
Orange Link SAS
Orange eCartes Fun
Service Client
12 rue Rouget de Lisle
92130 Issy les Moulineaux

Qualquer pedido deve incluir os seguintes elementos:
– o identificador da conta de utilizador,
– a data e hora e a referência da encomenda,
– o número e nome dos Códigos Numéricos associados à reclamação
– o país de compra,
– o número de telefone do Beneficiário e endereço de e-mail,
– o motivo preciso da reclamação.

11. Direito de acesso a arquivos e dados pessoais

A Orange Link SAS é obrigada a recolher, quando um cliente encomenda o Serviço, os dados pessoais relativos a esse cliente (ex: número de telefone, e-mail ) e ao Beneficiário (número de telefone, e-mail).
Esta recolha permite à Orange Link SAS processar a encomenda mas também poder melhorar os seus serviços perante os seus clientes ou enviar-lhes informações sobre os seus serviços em particular. Ao utilizar os serviços da Orange Link SAS, todos os clientes aceitam, por um lado, o processamento de seus dados e, por outro lado, receber ofertas comerciais gratuitas.

Para efeitos da execução do presente contrato, estes dados poderão ser cedidos a qualquer prestador de serviços ou subcontratante envolvido na prestação do Serviço.

De acordo com os artigos 38, 39 e 40 da Lei nº 78-17 conhecida como Lei de Proteção de Dados de 06 de janeiro de 1978 (Lei nº 78-17) alterada pela Portaria nº 2018-1125 de 12 de dezembro de 2018 tomada nos termos do artigo 32 da Lei nº 2018-493 de 20 de junho de 2018 relativa à proteção de dados pessoais e que altera a Lei nº 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa ao processamento de dados e aos artigos 4, 7 e 11 do Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016, o Cliente tem o direito de se opor, aceder, retificar e eliminar quaisquer dados pessoais que lhe digam respeito obtidos pela Orange Link SAS aquando da utilização do Serviço.
Para tal, por favor, envie o seu pedido para contact.ecartes@orange.com ou para o endereço de atendimento ao cliente mencionado no artigo 10.º.

12. Cookies

Informamos o cliente que durante suas visitas ao Site, um ou mais “cookies” podem ser instalados automaticamente em seu computador. Um cookie é um pequeno arquivo salvo no disco rígido do cliente. Este ficheiro não identifica o cliente pelo nome, mas regista determinadas informações relativas à sua navegação (páginas consultadas, data e hora da consulta, endereço IP, etc. ). A informação recolhida destina-se nomeadamente a fins estatísticos. Estes dados não são transmitidos a terceiros, no entanto em caso de comportamento ilícito no site, ou pedido de uma autoridade judicial, estes dados poderão ser comunicados aos tribunais.

13. Lei aplicável e disputas

Estas Condições Gerais de Venda estão sujeitas à lei francesa.
Sujeito à aplicação do disposto no artigo 48.º do Novo Código de Processo Civil, em caso de litígio relativo à interpretação, execução e/ou validade das presentes condições gerais, e no caso de uma resolução amigável no caso de contencioso não pudesse ter êxito, é atribuída competência expressa aos Tribunais de PARIS, não obstante a pluralidade de réus ou recurso em garantia, em qualquer procedimento, contraditório ou não, e mesmo em caso de procedimentos de urgência.

14. Impressão

Versão de 08 de dezembro de 2020.
O site é publicado pela empresa Orange Link SAS, com capital de 111.360 euros, RCS PARIS 501 614 788 – 12 rue Rouget de Lisle 92130 Issy les Moulineaux (doravante a “Empresa”). Telefone: +33 (0)1 44 44 22 22.
Diretor de publicação: Frédéric BLEHAUT
Host: Orange Business Services